Termos de uso

1. O YOUJUDGELA

1.1. O YOUJUDGELA (www.youjudge.la) é uma plataforma de votação ou julgamento online desenvolvida e mantida por BARGANHOU SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.272.019/0001-03. Trata-se de uma plataforma gratuita.

1.2. Para utilizar o YouJudgeLa, o usuário deve cadastrar-se no site: (a) criando uma conta com login (identificação por meio eletrônico digital e/ou analógico) e senha de acesso, ou (b) utilizando sua conta do Facebook, por meio da Interface de Programação de Aplicativos (API), “Facebook Connect”, porém não se limitando a este API, sendo possível a utilização de qualquer outro API disponibilizado pelo YouJudgeLa. Para cadastrar-se no YouJudgeLa, o usuário deve antes ler, certificar-se de ter entendido e aceitar integralmente os termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições de Uso.

1.3. Tendo em vista que o YoujudgeLa apenas disponibiliza gratuitamente o ambiente para que as pessoas manifestem suas intenções de voto, não tendo, portanto, qualquer participação, o YouJudgeLa não tem qualquer responsabilidade pelas votações ou julgamentos realizadas entre os usuários.

2. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO YOUJUDGELA

2.1. Para cadastrar-se e criar uma conta de acesso no YouJudgeLa, o usuário deve ser pessoa física dotada de capacidade legal.

2.2. Para criar sua conta no YouJudgeLa, sem a utilização de algum API, o usuário deve fornecer alguns dados cadastrais básicos (nome completo, e-mail válido e senha de acesso). O e-mail e senha constituirão a conta de cadastro de acesso do usuário. Para concluir a criação de sua conta, o usuário deve selecionar o campo específico que aparecerá na tela diante de si, e com isso expressar que leu, compreendeu e aceita integralmente os Termos e Condições de Uso do YouJudgeLa, obrigando-se a observá-lo.

2.3. A conta de usuário no YouJudgeLa é pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão ou transferência, a qualquer título.

2.4. O usuário deve efetuar seu cadastro com informações verdadeiras e corretas, bem como atualizar seus dados cadastrais sempre que estes sejam alterados. O usuário é o único e exclusivo responsável pela correção, veracidade e atualização de seus dados. Se constatado a existência de dados incorretos ou inverídicos de um usuário, o YouJudgeLa pode suspender temporariamente o cadastro ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

2.5. O usuário compromete-se a não informar seu e-mail e senha de acesso a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelas operações efetuadas em sua conta, bem como por seu e-mail, por sua senha e pelo uso que deles seja feito. O usuário deve notificar o YouJudgeLa imediatamente, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizados de sua conta.

2.6. As informações cadastrais do usuário no YouJudgeLa não pode guardar qualquer semelhança com o nome “YouJudgeLa”.

2.7. O YouJudgeLa pode, independentemente de notificação prévia ao usuário, remover contas de usuários que, a critério do YouJudgeLa, sejam ofensivos, induzam outros usuários em erro, bem como contas de usuários que, sejam reincidentes em práticas contrárias a estes Termos e Condições de Uso e/ou a legislação vigente. O YouJudgeLa pode ainda recusar solicitações de criação de contas que contrariem estes Termos e Condições de Uso e/ou a legislação vigente.

2.8. O usuário reconhece que o conteúdo de seu perfil no YouJudgeLa estará visível aos demais usuários cadastrados, independente de notificação ou solicitação prévia de acesso.

3. OS VOTOS OU NOTAS DO USUÁRIO NO YOUJUDGELA

3.1. O YouJudgeLa não exerce controle prévio dos votos ou notas publicadas pelos usuários, não sendo, portanto, por eles responsável. O usuário, ao publicar um voto ou nota no YouJudgeLa, demonstra estar ciente e de acordo com o presente Termos e Condições de Uso e/ou a legislação vigente

3.2. Ao publicar seu voto ou nota no YouJudgeLa, o usuário pode optar, de acordo com seu livre consentimento, se deseja também compartilhar esse voto ou nota concomitantemente no Facebook e/ou no Twitter.

3.3. O usuário é o único e exclusivo responsável por sua conta, por seus votos ou notas publicados no YouJudgeLa.

4. O QUE O USUÁRIO NÃO PODE FAZER NO YOUJUDGELA

4.1. O usuário deve observar integralmente estes Termos e Condições de Uso e a legislação vigente. Sem prejuízo das disposições destes Termos e Condições de Uso e da legislação vigente, o usuário NÃO PODE:

• criar mais de uma conta;

4.2. O YouJudgeLa pode remover o cadastro do usuário que se comportar em contrariedade a estes Termos e Condições de Uso ou à legislação vigente, bem com em decorrência de determinação judicial, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, e sem que o usuário faça jus a qualquer direito ou expectativa de indenização.

5. RESPONSABILIDADE

5.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo anúncio que publica, bem como pelas informações, votos, notas, comentários e conteúdo que publica no YouJudgeLa.

5.2. O YouJudgeLa apenas disponibiliza o ambiente gratuitamente para que as pessoas votem ou julguem. O YouJudgeLa não tem qualquer participação e, portanto, qualquer responsabilidade pelos votos ou notas publicadas no YouJudgeLa. Assim, o YouJudgeLa não tem qualquer responsabilidade sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários.

5.3. O usuário reconhece e aceita que, ao publicar um voto ou nota, o faz por sua conta e risco, sem qualquer interferência ou participação do YouJudgeLa. Em nenhum caso o YouJudgeLa responde pelos danos que o usuário possa sofrer em virtude dos votos ou notas publicadas ou não publicadas através do YouJudgeLa.

5.4. Em nenhum caso o YouJudgeLa será responsável por qualquer obrigação tributária originada em razão dos referidas votos ou notas, não sendo devido, portanto, qualquer pagamento, reembolso ou ressarcimento por parte do YouJudgeLa.

5.5. O YouJudgeLa não se responsabiliza pela autenticidade ou legalidade dos votos ou notas publicadas pelos usuários, tampouco pela idoneidade dos usuários, ou pela veracidade e adequação das informações apresentadas pelos usuários no YouJudgeLa. O usuário é o único responsável pelos votos ou notas publicadas no YouJudgeLa.

5.6. O YouJudgeLa não responde por qualquer dano ao equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O YouJudgeLa também não responde por danos causados por qualquer vírus que possa afetar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no YouJudgeLa ou como consequência da transferência de dados ou arquivos.

5.7. O site YouJudgeLa pode encontrar-se indisponível por motivos técnicos ou falhas do sistema, do servidor ou da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior. O YouJudgeLa compromete-se a envidar seus melhores esforços para tentar solucionar eventuais problemas técnicos de forma satisfatória, mas não responde por qualquer dano decorrente de tais problemas.

5.8. A referência no YouJudgeLa, por meio de link, a outros sites não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo YouJudgeLa. Por não possuir qualquer controle ou ingerência sobre esses sites, o YouJudgeLa não responde pelos conteúdos nele publicados. A existência de referências para outros sites não implica relação ou associação de qualquer tipo do YouJudgeLa com esses sites e seus conteúdos.

5.9. Em nenhum caso o YouJudgeLa será responsável pelos danos emergentes ou por qualquer outro dano ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido ao acesso ao site.

5.10. O usuário responde perante o YouJudgeLa por todos os danos materiais e morais diretamente sofridos pelo YouJudgeLa, causados por fatos ou omissões imputáveis ao usuário, relacionados às atividades do usuário no site ou pelo descumprimento dos Termos e Condições de Uso ou da legislação vigente. Os prejuízos ora mencionados incluem, sem limitação, os custos do YouJudgeLa referentes ao pagamento de custas, emolumentos, honorários sucumbenciais, depósitos recursais, perícias, assistentes técnicos, reembolsos, multas e contratação de advogados.

5.11. O usuário obriga-se a manter o YouJudgeLa indene e resguardado de quaisquer processos, demandas ou pretensões de outros usuários ou terceiros, decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento dos Termos e Condições de Uso ou da legislação vigente. Se o YouJudgeLa vier a ser demandado nessas hipóteses, o usuário se obriga a requerer a substituição processual do YouJudgeLa. Se a substituição processual não for deferida, o usuário responde por todos os custos incorridos pelo YouJudgeLa, incluindo, sem limitação, os custos do YouJudgeLa referentes ao pagamento de custas, emolumentos, honorários sucumbenciais, depósitos recursais, perícias, assistentes técnicos, reembolsos, multas e contratação de advogados.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO YOUJUDGELA

6.1. Ao se cadastrar no YouJudgeLa, os dados pessoais informados pelo usuário, bem como seu endereço de IP, são armazenados com a finalidade estrita de criação e de manutenção do cadastro do usuário.

6.2. O YouJudgeLa compromete-se a adotar as medidas cabíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais fornecidos por seus usuários, não podendo responder por prejuízos decorrentes da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

6.3. O YouJudgeLa não cede, transfere ou compartilha, sem o consentimento expresso do usuário, a qualquer título, as informações pessoais que o usuário lhe fornece, ressalvada a possibilidade de divulgação ou compartilhamento com as autoridades competentes por determinação legal ou judicial, e nos estritos limites dessa determinação.

6.4. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a remoção de seus dados armazenados no YouJudgeLa.

6.5. O usuário não tem acesso aos dados pessoais de outros usuários, salvo quando os usuários voluntariamente interajam por meio das ferramentas disponibilizadas pelo YouJudgeLa, fornecendo informações diretamente entre si.

6.6. O YouJudgeLa não é responsável pelo uso das informações divulgadas pelo usuário nos ambientes públicos do site.

6.7. Os dados disponibilizados pelos usuários poderão eventualmente, serem utilizados para gestão, administração, prestação, ampliação e melhora dos serviços ao qual o usuário decida inscrever-se ou utilizar-se.

6.8. As informações e dados cadastrais são utilizados para a coleta de dados estatísticos bem como para identificação do perfil do usuário e personalização do serviço.

7. RESPONSABILIDADE

7.1. O uso do termo “YouJudgeLa” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do site YouJudgeLa e do aplicativo para telefonia móvel e os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem o acesso do usuário à sua conta são de exclusiva propriedade do YouJudgeLa e estão protegidos pelas normas de proteção à propriedade intelectual.

7.2. O YouJudgeLa pode a qualquer tempo alterar estes Termos e Condições de Uso, com vistas ao seu aprimoramento. O usuário desde já concorda e reconhece que é o único e exclusivo responsável por verificar periodicamente estes Termos e Condições de Uso.

7.3. O YouJudgeLa pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender ou alterar o conteúdo do site YouJudgeLa.

7.4. O YouJudgeLa, mediante prévio aviso aos usuários, se reserva o direito de encerrar o conteúdo do site YouJudgeLa.

7.5. Nos casos em que um ou mais usuários ou terceiro iniciem qualquer tipo de procedimento extrajudicial ou ação judicial contra outro usuário, todos os usuários envolvidos nos procedimentos ou ações eximem, desde já, o YouJudgeLa e seus diretores, representantes e empregados de qualquer responsabilidade.

7.6. O usuário reconhece que inexiste vínculo, seja trabalhista, de associação ou de qualquer outra natureza, que ligue o usuário ao YouJudgeLa ou a seus diretores, prepostos, empregados ou pessoas a serviço do YouJudgeLa.

7.7. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso constitui mera liberalidade e não será considerada renúncia.

7.8. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser judicialmente declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor.

7.9. Estes Termos e Condições de Uso regem-se e devem ser interpretados de acordo com as leis brasileiras. Eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou do cumprimento destes Termos e Condições de Uso devem ser dirimidas pelo Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.